184, § 3º). A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Direito 2010. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 2007 p. 476. 265. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. A Súmula n. 112-115, pela denegação da ordem, porquanto a medida imposta fundamentou-se na(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Entrar. 11. Para se inscrever, basta clicar em. Compartilhar. 05. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 931/2004. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O prazo decadencial do art. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Súmulas. A. Veja grátis o arquivo Capítulo 11 - Medidas socioeducativas enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 122495436Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 0. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 49795) Súmula 178. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. É o caso dos. BR DFSTJ Sum265. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. 83 da sÚmula do stj. 11. O que a Súmula n. Postado por. Súmula 235. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Lei;. Ementa. HABEAS CORPUS. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Precedentes do STJ. 961. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Réu reincidente. Vide art. incidÊncia do enunciado n. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. ). Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 351-SC, todos julgados em 21. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. E. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. Jurisprudência do STJ. Súmula 656. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS. 926-SC; AGA n. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 05. 7. Ramo do direito. 201. 11. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. 5o, LIV e LV. Jurisprudência do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. Súmula 269: É admissível a. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. 2010. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. 265 do STJ (HC 381. Para se inscrever, basta clicar em. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. wordpress. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. EDIÇÕES RECENTES. 265 do STJ (HC 381. 1 súmula encontrada com: (527). Atualizado até a Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). 101). EDIÇÕES RECENTES. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. 265. 12. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). fundamento no art. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. Situação do tema. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ;data da publicação - dj 29. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 624 /STF. 1. 1. One in four (24%) residents. Doc. especial, consoante o teor da Súmula n. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 6º da Lei n. 183 e no parágrafo único do art. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. SUPOSTA OFENSA AO ART. Jurisprudência do TFR. 1. 265 Saint John St, Sylacauga, AL 35150 is currently not for sale. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Referências: CF/1988, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. 28, § 9º, da Lei n. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Dessas decisões, 612. NUM,EMEN,INDE. 1. num. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 559. 302 do Decreto-Lei 1. Súmula 662. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 662. Victoria, British Columbia. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. Súmulas. Precedentes: Súmulas canceladas. 3262. Acórdãos e Súmulas. 238/RS. Súmula 265. Siga-nos no. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. NUM,EMEN,INDE. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 05. Compartilhar. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. D. ref. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. 5º, LVII, da Constituição Federal. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 265). Adicionar a área de transferência. EDIÇÃO 54. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO CIVIL - REGIME DE. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmulas. regressão da medida sócio-educativa. 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 932, III e art. 20. NUM,EMEN,INDE. num. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. . SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas: 338 STJ> A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas; Súmula 265 STJ> É necessária a oitiva do adolescente antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. 321. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. 306. Agravo interno não provido. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Súmula. Súmula 656. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. 545-STJ. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. NUM,EMEN,INDE. EDIÇÕES RECENTES. . DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. Súmulas STJ. ECA, arts. Súmula 362/STJ . 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 256-STJ. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Ir. Art. RSSTJ, a. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. =. 621/636) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (. 2003Súmula 265/STJ. Precedente da Corte Especial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Secretaria de Documentação . Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 676-BA (99. Da Redação . II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 5. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmulas. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. 2006. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. Súmula 038. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. A Lei nº 8. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 650. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. Secretaria de Documentação . RECURSO DE REVISTA. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. A c. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. com. 265 do STJ (HC 381. 887/PR, Rel. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 8900. Tema nº 27 do STJ. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. Secretaria-Geral da Presidência . NÃO OCORRÊNCIA. 835 do Código Civil. Reprodução: Pixabay. 1. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Ari Pargendler, DJU de 27. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. PT. 265). 775) Súmula 70. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. 121/2003, DJ. Inclusão. Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. num. TODAS AS EDIÇÕES. Súmula 517. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. BR DFSTJ Sum265. A questão submetida a. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Este documento foi atualizado em 15/05/2013. Súmula 500 - A configuração do crime do art. 5. 265. Habeas corpus não conhecido. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 103 da Lei 8. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. Súmula 0100500510. 168-STJ). 2. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. STJ. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 369-MS (5ª T, 03. 866/SP, Rel. 2000. 835 do Código Civil. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 022 DO CPC/2015. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 29/05/2002 STJ, Súmula 265. 1. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. SÚMULA N. 116 ocorreram em colegiados . Compilado PDF. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. RSSTJ, a. 135. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 194/1974, redação dada pela Lei n. Referências: CF/1988, art. 1. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. num. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 1990) SÚMULA Nº 15 -. Min. 3.